Sem escrituração contábil, só 8% (comércio e indústria), 16% (transporte de passageiros) ou 32% (serviços) da receita bruta saem isentos (LC 123, art. 14; Lei 9.249, art. 15). O resto do lucro vai para os tributáveis — lançar tudo como isento é declaração inexata, com multa de 75% sobre o imposto (Lei 9.430, art. 44, I).
| Receita bruta total do ano | R$ 72.000,00 |
| Folga até o teto do MEI (R$ 81.000; negativo = excesso) | R$ 9.000,00 |
| Lucro do ano (receita − despesas − pró-labore) | R$ 39.000,00 |
| Parcela isenta do comércio e indústria (8% da receita) | R$ 2.400,00 |
| Parcela isenta dos serviços (32% da receita) | R$ 13.440,00 |
| Parcela isenta do transporte de passageiros (16% da receita) | R$ 0,00 |
| Limite isento sem escrituração (soma das parcelas) | R$ 15.840,00 |
| Lucro isento — ficha Rendimentos Isentos, código 13 | R$ 15.840,00 |
| Lucro tributável (lucro acima do limite isento) | R$ 23.160,00 |
| Total tributável — ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ (lucro tributável + pró-labore) | R$ 35.160,00 |
| DAS-MEI 2026 por mês (INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1 se comércio/indústria + ISS R$ 5 se serviços ou transporte) | R$ 87,05 |
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Isento (ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, código 13): o lucro até 8% da receita de comércio e indústria, 16% da de transporte de passageiros e 32% da de serviços — sobre a receita bruta, não sobre o lucro (LC 123/2006, art. 14, § 1º; Lei 9.249/1995, art. 15).
Tributável (ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ pelo Titular): o lucro que passa desse limite, mais todo o pró-labore. Com escrituração contábil que mostre lucro maior, o lucro inteiro pode ser isento (art. 14, § 2º).
O que você perde se errar: lançar o lucro inteiro como isento é declaração inexata — no lançamento de ofício a multa é de 75% sobre o imposto que faltou (Lei 9.430/1996, art. 44, I).
Por que não uma calculadora qualquer: muitas aplicam os 32% sobre o lucro. O exemplo oficial da Receita (Perguntão IRPF 2026, pergunta 184) usa a receita: R$ 80.000,00 de comércio e R$ 60.000,00 de lucro → só R$ 6.400,00 isentos.
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DAS-MEI 2026: INSS de R$ 81,05 (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, Decreto 12.797/2025) + R$ 1,00 de ICMS (comércio/indústria) + R$ 5,00 de ISS (serviços). A DASN-SIMEI de 2026 vence em 31/05/2027.