Atualizado: 2026-11-03
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2026-11-30 — 13º salário 2026: 1ª parcela até 30/11 · 2ª parcela até 20/12 (Lei 4.749/1965) (planalto.gov.br )2027-01-01 — Reforma tributária: CBS a partir de janeiro de 2027 (LC 214/2025) (planalto.gov.br )2027-01-01 — Salário mínimo 2027 — PLOA 2027 prevê R$ 1.741 (decreto em dezembro) (www12.senado.leg.br )2027-05 — IRPF 2027 (ano-base 2026): declaração mar–mai/2027 (2026: prazo 29/05/2026) (gov.br ) — Férias coletivas de fim de ano: o empregador comunica ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias (CLT art. 139 §2º e §3º) (planalto.gov.br ) — Opção pelo Simples Nacional 2027 — até o último dia útil de janeiro de 2027 (29/01/2027), com efeitos desde 1º de janeiro (planalto.gov.br ) — Vence em 15/11/2026 o INSS de outubro de 2026 (GPS) do contribuinte individual. (gov.br ) — Vence em 31/12/2026 o carnê-leão de novembro de 2026. (gov.br ) — DAS do Simples Nacional de outubro de 2026 vence em 20/11/2026 (gov.br ) — Prazo do FGTS da folha de novembro de 2026: guia pelo FGTS Digital até 7 de dezembro (caixa.gov.br ) — Prazo para sacar o abono salarial de 2026 termina em 30 de dezembro de 2026 (caixa.gov.br ) — Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026 (tse.jus.br ) — Prazo de adesão ao Desenrola Fies para contratos firmados até 2017 termina em 31 de dezembro de 2026 (gov.br ) — Dispensa temporária de biometria para benefícios termina em 31 de dezembro de 2026 (torres.rs.gov.br ) — Adesão ao Desenrola MEI termina em 29 de janeiro de 2027 (gov.br ) — Adesão à negociação de dívidas do FGTS termina às 19h de 29 de janeiro de 2027 (gov.br ) — Aderir à transação de pequenas dívidas com autarquias e fundações federais até 30 de novembro de 2026 (gov.br ) — Aderir ao Desenrola Rural até 20 de dezembro de 2026 (gov.br ) — Conferir a elegibilidade à aposentadoria antes da mudança da idade mínima progressiva em 1º de janeiro de 2027 (revista.trf3.jus.br ) — Adequar o controle de faturamento do MEI ao limite de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 (www12.senado.leg.br ) — A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias em 1º de janeiro de 2027 (legis.senado.leg.br ) — A remissão de débitos previdenciários federais elegíveis do MEI começa em 1º de janeiro de 2027 (legis.senado.leg.br ) — Vencimento do DAS do Simples Nacional referente a novembro de 2026 (20 de dezembro de 2026) (www8.receita.fazenda.gov.br )