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O que muda em 2027: 13º salário, IRPF 2027, CBS e salário mínimo — datas oficiais

As mudanças com data marcada para trabalhadores, pequenos empregadores, contadores e contribuintes no Brasil — cada uma com a fonte oficial, a data e uma ferramenta gratuita para conferir o seu caso na hora.

13º salário 2026: 1ª parcela até 30/11 · 2ª parcela até 20/12 (Lei 4.749/1965)

A partir de: 2026-11-30 · Para quem: trabalhador CLT e pequeno empregador (comércio, MEI com empregado, doméstica)
Fonte oficial: planalto.gov.br · lida em 2026-10-03
será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano
Mais buscado em novembro

Reforma tributária: CBS a partir de janeiro de 2027 (LC 214/2025)

A partir de: 2027-01-01 · Para quem: contador e pequena empresa que emite NF-e
Fonte oficial: planalto.gov.br · lida em 2026-10-03
para a CBS, de 2027 a 2035 · a partir do mês de janeiro de 2027, para a CBS

Salário mínimo 2027 — PLOA 2027 prevê R$ 1.741 (decreto em dezembro)

A partir de: 2027-01-01 · Para quem: empregadores domésticos, MEI, RH e quem recebe benefício atrelado ao mínimo
Valores oficiais previstos: 2026-12 (fim) · fonte
Fonte oficial: www12.senado.leg.br · camara.leg.br · lida em 2026-10-04
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 (31/08/2026) — valor revisto com o INPC de novembro
Mais buscado em agosto

IRPF 2027 (ano-base 2026): declaração mar–mai/2027 (2026: prazo 29/05/2026)

A partir de: 2027-05 · Para quem: contribuinte pessoa física, autônomo, investidor
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-03
O prazo para envio da declaração de 2026 sem multa encerra em 29 de maio de 2026
Mais buscado em março

Férias coletivas de fim de ano: o empregador comunica ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias (CLT art. 139 §2º e §3º)

A partir de: · Para quem: empresas que param no Natal/Ano-Novo e o RH ou contador que calcula e comunica as férias coletivas
Fonte oficial: planalto.gov.br · lida em 2026-10-09
CLT art. 139 § 2º: "o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias…" § 3º: "Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos…"
Mais buscado em dezembro

Opção pelo Simples Nacional 2027 — até o último dia útil de janeiro de 2027 (29/01/2027), com efeitos desde 1º de janeiro

A partir de: · Para quem: donos de ME/EPP e contadores que decidem migrar para o Simples Nacional em 2027 (comparar Simples × Lucro Presumido antes do prazo)
Fonte oficial: planalto.gov.br · lida em 2026-10-15
Art. 16 § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção
Mais buscado em janeiro

Vence em 15/11/2026 o INSS de outubro de 2026 (GPS) do contribuinte individual.

A partir de: · Para quem: Autônomos e contribuintes individuais que pagam o INSS por GPS.
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-17
O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social - GPS, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário.
Mais buscado em janeiro

Vence em 31/12/2026 o carnê-leão de novembro de 2026.

A partir de: · Para quem: Pessoas físicas com rendimentos sem retenção de IR, como autônomos e profissionais liberais.
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-17
O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento.
Mais buscado em janeiro

DAS do Simples Nacional de outubro de 2026 vence em 20/11/2026

A partir de: · Para quem: Empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento no mês
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-18
O prazo mensal para enviar as informações mensais da empresa pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é o dia 20 do mês seguinte, relativas aos fatos ocorridos no mês anterior

Prazo do FGTS da folha de novembro de 2026: guia pelo FGTS Digital até 7 de dezembro

A partir de: · Para quem: Empregadores com funcionário CLT, incluindo empregador doméstico e MEI com empregado
Fonte oficial: caixa.gov.br · lida em 2026-10-24
Caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 07 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão, mês anterior à rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 07.

Prazo para sacar o abono salarial de 2026 termina em 30 de dezembro de 2026

A partir de: · Para quem: Trabalhadores com direito ao PIS ou Pasep do ano-base 2024 que ainda não receberam o benefício
Fonte oficial: caixa.gov.br · lida em 2026-10-26
O Abono Salarial estará disponível para saque até 30/12/2026
Mais buscado em janeiro

Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026

A partir de: · Para quem: Eleitores obrigados a votar que faltaram ao primeiro turno e ainda não justificaram a ausência
Fonte oficial: tse.jus.br · lida em 2026-10-26
Quem não votou no primeiro turno das Eleições 2026 tem até 3 de dezembro para justificar a ausência à Justiça Eleitoral.
Mais buscado em setembro

Prazo de adesão ao Desenrola Fies para contratos firmados até 2017 termina em 31 de dezembro de 2026

A partir de: · Para quem: Pessoas com contratos do Fies firmados até 2017, em amortização em 4 de maio de 2026 e elegíveis à renegociação
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-27
Os interessados podem aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026 por meio dos aplicativos, plataformas digitais ou agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Mais buscado em maio

Dispensa temporária de biometria para benefícios termina em 31 de dezembro de 2026

A partir de: · Para quem: Requerentes dos benefícios abrangidos pela dispensa que ainda não têm biometria cadastrada
Fonte oficial: torres.rs.gov.br · lida em 2026-10-28
As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família têm até 31 de dezembro de 2026 para providenciar documento com cadastro biométrico.
Mais buscado em janeiro

Adesão ao Desenrola MEI termina em 29 de janeiro de 2027

A partir de: · Para quem: Microempreendedores individuais com dívidas elegíveis de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-28
Prazo para adesão: até 29 de janeiro de 2027, às 19h (horário de Brasília).
Mais buscado em janeiro

Adesão à negociação de dívidas do FGTS termina às 19h de 29 de janeiro de 2027

A partir de: · Para quem: Pequenos empregadores com dívidas elegíveis de FGTS ou contribuições sociais inscritas em dívida ativa
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-28
Prazo para adesão: a partir das 8h (horário de Brasília) de 15 de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027 (horário de Brasília).
Mais buscado em julho

Aderir à transação de pequenas dívidas com autarquias e fundações federais até 30 de novembro de 2026

A partir de: · Para quem: Pessoas físicas e pequenos negócios com dívidas elegíveis de até 60 salários mínimos
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-29
A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir das 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 5 de novembro de 2025 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2026, exclusivamente via Resolve
Mais buscado em março

Aderir ao Desenrola Rural até 20 de dezembro de 2026

A partir de: · Para quem: Agricultores familiares e pequenos produtores com dívidas elegíveis
Fonte oficial: gov.br · lida em 2026-10-29
Sim, o prazo para aderir ao Programa vai até 20 de dezembro de 2026.
Mais buscado em maio

Conferir a elegibilidade à aposentadoria antes da mudança da idade mínima progressiva em 1º de janeiro de 2027

A partir de: · Para quem: Segurados do INSS que pretendem se aposentar pela regra de transição da idade mínima progressiva
Fonte oficial: revista.trf3.jus.br · lida em 2026-10-29
2027 – 65 anos de idade homem (mulher 60 anos)

Adequar o controle de faturamento do MEI ao limite de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027

A partir de: · Para quem: MEIs e novos empreendedores que precisam calcular o teto anual ou proporcional de faturamento
Fonte oficial: www12.senado.leg.br · lida em 2026-10-29
O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
Mais buscado em setembro

A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias em 1º de janeiro de 2027

A partir de: · Para quem: Pais empregados e responsáveis legais por nascimento, adoção ou guarda judicial devem combinar o afastamento com o empregador.
Fonte oficial: legis.senado.leg.br · lida em 2026-11-02
I – 10 (dez) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
Mais buscado em setembro

A remissão de débitos previdenciários federais elegíveis do MEI começa em 1º de janeiro de 2027

A partir de: · Para quem: MEIs com contribuições previdenciárias mensais vencidas até 13 de outubro de 2026 devem manter em dia as seis contribuições seguintes para preservar a remissão.
Fonte oficial: legis.senado.leg.br · lida em 2026-11-02
II – 1º de janeiro de 2027, quanto aos demais dispositivos.
Mais buscado em janeiro

Vencimento do DAS do Simples Nacional referente a novembro de 2026 (20 de dezembro de 2026)

A partir de: · Para quem: Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional
Fonte oficial: www8.receita.fazenda.gov.br · lida em 2026-11-03
A declaração e o recolhimento devem ser efetuados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração (PA).
Passe MEI e 13º — todas as ferramentas pagas em português com uma chave
Passe MEI e 13º — US$ 9,99/mêsUS$ 79/ano
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Perguntas frequentes

A partir de quando vale: 13º salário 2026: 1ª parcela até 30/11 · 2ª parcela até 20/12 (Lei 4.749/1965)?

A partir de 2026-11-30. Para quem: trabalhador CLT e pequeno empregador (comércio, MEI com empregado, doméstica). Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm

A partir de quando vale: Reforma tributária: CBS a partir de janeiro de 2027 (LC 214/2025)?

A partir de 2027-01-01. Para quem: contador e pequena empresa que emite NF-e. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

A partir de quando vale: Salário mínimo 2027 — PLOA 2027 prevê R$ 1.741 (decreto em dezembro)?

A partir de 2027-01-01. Para quem: empregadores domésticos, MEI, RH e quem recebe benefício atrelado ao mínimo. Fonte oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/31/executivo-envia-orcamento-de-2027-ao-congresso-com-minimo-de-r-1.741

A partir de quando vale: IRPF 2027 (ano-base 2026): declaração mar–mai/2027 (2026: prazo 29/05/2026)?

A partir de 2027-05. Para quem: contribuinte pessoa física, autônomo, investidor. Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda

A partir de quando vale: Férias coletivas de fim de ano: o empregador comunica ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias (CLT art. 139 §2º e §3º)?

A partir de . Para quem: empresas que param no Natal/Ano-Novo e o RH ou contador que calcula e comunica as férias coletivas. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

A partir de quando vale: Opção pelo Simples Nacional 2027 — até o último dia útil de janeiro de 2027 (29/01/2027), com efeitos desde 1º de janeiro?

A partir de . Para quem: donos de ME/EPP e contadores que decidem migrar para o Simples Nacional em 2027 (comparar Simples × Lucro Presumido antes do prazo). Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

A partir de quando vale: Vence em 15/11/2026 o INSS de outubro de 2026 (GPS) do contribuinte individual.?

A partir de . Para quem: Autônomos e contribuintes individuais que pagam o INSS por GPS.. Fonte oficial: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual

A partir de quando vale: Vence em 31/12/2026 o carnê-leão de novembro de 2026.?

A partir de . Para quem: Pessoas físicas com rendimentos sem retenção de IR, como autônomos e profissionais liberais.. Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao

A partir de quando vale: DAS do Simples Nacional de outubro de 2026 vence em 20/11/2026?

A partir de . Para quem: Empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento no mês. Fonte oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-apuracoes-mensais-do-simples-nacional

A partir de quando vale: Prazo do FGTS da folha de novembro de 2026: guia pelo FGTS Digital até 7 de dezembro?

A partir de . Para quem: Empregadores com funcionário CLT, incluindo empregador doméstico e MEI com empregado. Fonte oficial: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/guia-recolhimento-recisorio-fgts/Paginas/default.aspx

A partir de quando vale: Prazo para sacar o abono salarial de 2026 termina em 30 de dezembro de 2026?

A partir de . Para quem: Trabalhadores com direito ao PIS ou Pasep do ano-base 2024 que ainda não receberam o benefício. Fonte oficial: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/abono-salarial/paginas/default.aspx

A partir de quando vale: Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026?

A partir de . Para quem: Eleitores obrigados a votar que faltaram ao primeiro turno e ainda não justificaram a ausência. Fonte oficial: https://www.tse.jus.br/comunicacao/radio/2026/Outubro/manual-do-eleitor-faltou-ao-1o-turno-veja-como-justificar-a-ausencia

A partir de quando vale: Prazo de adesão ao Desenrola Fies para contratos firmados até 2017 termina em 31 de dezembro de 2026?

A partir de . Para quem: Pessoas com contratos do Fies firmados até 2017, em amortização em 4 de maio de 2026 e elegíveis à renegociação. Fonte oficial: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/desenrola-fies-2026-supera-r-5-9-bilhoes-em-dividas-renegociadas

A partir de quando vale: Dispensa temporária de biometria para benefícios termina em 31 de dezembro de 2026?

A partir de . Para quem: Requerentes dos benefícios abrangidos pela dispensa que ainda não têm biometria cadastrada. Fonte oficial: https://torres.rs.gov.br/2026/05/18/bolsa-familia-prazo-para-documento-com-biometria-e-ampliado-ate-31-de-dezembro-de-2026/

A partir de quando vale: Adesão ao Desenrola MEI termina em 29 de janeiro de 2027?

A partir de . Para quem: Microempreendedores individuais com dívidas elegíveis de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União. Fonte oficial: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-por-adesao-destinada-ao-microempreendedor-individual-mei-edital-no-9-2026

A partir de quando vale: Adesão à negociação de dívidas do FGTS termina às 19h de 29 de janeiro de 2027?

A partir de . Para quem: Pequenos empregadores com dívidas elegíveis de FGTS ou contribuições sociais inscritas em dívida ativa. Fonte oficial: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-de-inscricoes-em-divida-ativa-do-fgts-e-contribuicoes-sociais-instituidas-pela-lc-ndeg-110-2001

A partir de quando vale: Aderir à transação de pequenas dívidas com autarquias e fundações federais até 30 de novembro de 2026?

A partir de . Para quem: Pessoas físicas e pequenos negócios com dívidas elegíveis de até 60 salários mínimos. Fonte oficial: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital/edital-de-transacao-por-adesao-no-1-2025-transacao-no-contencioso-de-pequeno-valor/Edital

A partir de quando vale: Aderir ao Desenrola Rural até 20 de dezembro de 2026?

A partir de . Para quem: Agricultores familiares e pequenos produtores com dívidas elegíveis. Fonte oficial: https://www.gov.br/mda/pt-br/assuntos/desenrola-rural/faq-programa-desenrola-rural

A partir de quando vale: Conferir a elegibilidade à aposentadoria antes da mudança da idade mínima progressiva em 1º de janeiro de 2027?

A partir de . Para quem: Segurados do INSS que pretendem se aposentar pela regra de transição da idade mínima progressiva. Fonte oficial: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/download/117/100/208

A partir de quando vale: Adequar o controle de faturamento do MEI ao limite de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027?

A partir de . Para quem: MEIs e novos empreendedores que precisam calcular o teto anual ou proporcional de faturamento. Fonte oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas

A partir de quando vale: A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias em 1º de janeiro de 2027?

A partir de . Para quem: Pais empregados e responsáveis legais por nascimento, adoção ou guarda judicial devem combinar o afastamento com o empregador.. Fonte oficial: https://legis.senado.leg.br/norma/42975603/publicacao/42998279

A partir de quando vale: A remissão de débitos previdenciários federais elegíveis do MEI começa em 1º de janeiro de 2027?

A partir de . Para quem: MEIs com contribuições previdenciárias mensais vencidas até 13 de outubro de 2026 devem manter em dia as seis contribuições seguintes para preservar a remissão.. Fonte oficial: https://legis.senado.leg.br/norma/44276013/publicacao/44280206

A partir de quando vale: Vencimento do DAS do Simples Nacional referente a novembro de 2026 (20 de dezembro de 2026)?

A partir de . Para quem: Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Fonte oficial: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgdas-d_2018_v4.pdf

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