Atualizado:
O que muda em 2027: 13º salário, IRPF 2027, CBS e salário mínimo — datas oficiais
As mudanças com data marcada para trabalhadores, pequenos empregadores, contadores e contribuintes no Brasil — cada uma com a fonte oficial, a data e uma ferramenta gratuita para conferir o seu caso na hora.
13º salário 2026: 1ª parcela até 30/11 · 2ª parcela até 20/12 (Lei 4.749/1965)
será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano
Reforma tributária: CBS a partir de janeiro de 2027 (LC 214/2025)
para a CBS, de 2027 a 2035 · a partir do mês de janeiro de 2027, para a CBS
Salário mínimo 2027 — PLOA 2027 prevê R$ 1.741 (decreto em dezembro)
Executivo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com mínimo de R$ 1.741 (31/08/2026) — valor revisto com o INPC de novembro
IRPF 2027 (ano-base 2026): declaração mar–mai/2027 (2026: prazo 29/05/2026)
O prazo para envio da declaração de 2026 sem multa encerra em 29 de maio de 2026
Férias coletivas de fim de ano: o empregador comunica ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias (CLT art. 139 §2º e §3º)
CLT art. 139 § 2º: "o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias…" § 3º: "Em igual prazo, o empregador enviará cópia da aludida comunicação aos sindicatos…"
Opção pelo Simples Nacional 2027 — até o último dia útil de janeiro de 2027 (29/01/2027), com efeitos desde 1º de janeiro
Art. 16 § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção
Vence em 15/11/2026 o INSS de outubro de 2026 (GPS) do contribuinte individual.
O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social - GPS, com vencimento até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se refere a contribuição, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário.
Vence em 31/12/2026 o carnê-leão de novembro de 2026.
O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do rendimento.
DAS do Simples Nacional de outubro de 2026 vence em 20/11/2026
O prazo mensal para enviar as informações mensais da empresa pelo Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) é o dia 20 do mês seguinte, relativas aos fatos ocorridos no mês anterior
Prazo do FGTS da folha de novembro de 2026: guia pelo FGTS Digital até 7 de dezembro
Caso o 10º dia corrido seja posterior ao dia 07 do mês subsequente, o vencimento do mês da rescisão, mês anterior à rescisão e do aviso prévio indenizado ocorre no dia 07.
Prazo para sacar o abono salarial de 2026 termina em 30 de dezembro de 2026
O Abono Salarial estará disponível para saque até 30/12/2026
Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026
Quem não votou no primeiro turno das Eleições 2026 tem até 3 de dezembro para justificar a ausência à Justiça Eleitoral.
Prazo de adesão ao Desenrola Fies para contratos firmados até 2017 termina em 31 de dezembro de 2026
Os interessados podem aderir à renegociação até 31 de dezembro de 2026 por meio dos aplicativos, plataformas digitais ou agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.
Dispensa temporária de biometria para benefícios termina em 31 de dezembro de 2026
As famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família têm até 31 de dezembro de 2026 para providenciar documento com cadastro biométrico.
Adesão ao Desenrola MEI termina em 29 de janeiro de 2027
Prazo para adesão: até 29 de janeiro de 2027, às 19h (horário de Brasília).
Adesão à negociação de dívidas do FGTS termina às 19h de 29 de janeiro de 2027
Prazo para adesão: a partir das 8h (horário de Brasília) de 15 de outubro de 2026 até às 19h de 29 de janeiro de 2027 (horário de Brasília).
Aderir à transação de pequenas dívidas com autarquias e fundações federais até 30 de novembro de 2026
A adesão às propostas de transação de que trata este Edital poderá ser efetuada a partir das 10h (dez horas), horário de Brasília, do dia 5 de novembro de 2025 até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, do dia 30 de novembro de 2026, exclusivamente via Resolve
Aderir ao Desenrola Rural até 20 de dezembro de 2026
Sim, o prazo para aderir ao Programa vai até 20 de dezembro de 2026.
Conferir a elegibilidade à aposentadoria antes da mudança da idade mínima progressiva em 1º de janeiro de 2027
2027 – 65 anos de idade homem (mulher 60 anos)
Adequar o controle de faturamento do MEI ao limite de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027
O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias em 1º de janeiro de 2027
I – 10 (dez) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
A remissão de débitos previdenciários federais elegíveis do MEI começa em 1º de janeiro de 2027
II – 1º de janeiro de 2027, quanto aos demais dispositivos.
Vencimento do DAS do Simples Nacional referente a novembro de 2026 (20 de dezembro de 2026)
A declaração e o recolhimento devem ser efetuados até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração (PA).
Passe MEI e 13º — US$ 9,99/mêsUS$ 79/ano
Perguntas frequentes
A partir de quando vale: 13º salário 2026: 1ª parcela até 30/11 · 2ª parcela até 20/12 (Lei 4.749/1965)?
A partir de 2026-11-30. Para quem: trabalhador CLT e pequeno empregador (comércio, MEI com empregado, doméstica). Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4749.htm
A partir de quando vale: Reforma tributária: CBS a partir de janeiro de 2027 (LC 214/2025)?
A partir de 2027-01-01. Para quem: contador e pequena empresa que emite NF-e. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
A partir de quando vale: Salário mínimo 2027 — PLOA 2027 prevê R$ 1.741 (decreto em dezembro)?
A partir de 2027-01-01. Para quem: empregadores domésticos, MEI, RH e quem recebe benefício atrelado ao mínimo. Fonte oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/31/executivo-envia-orcamento-de-2027-ao-congresso-com-minimo-de-r-1.741
A partir de quando vale: IRPF 2027 (ano-base 2026): declaração mar–mai/2027 (2026: prazo 29/05/2026)?
A partir de 2027-05. Para quem: contribuinte pessoa física, autônomo, investidor. Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda
A partir de quando vale: Férias coletivas de fim de ano: o empregador comunica ao Ministério do Trabalho e ao sindicato com antecedência mínima de 15 dias (CLT art. 139 §2º e §3º)?
A partir de . Para quem: empresas que param no Natal/Ano-Novo e o RH ou contador que calcula e comunica as férias coletivas. Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
A partir de quando vale: Opção pelo Simples Nacional 2027 — até o último dia útil de janeiro de 2027 (29/01/2027), com efeitos desde 1º de janeiro?
A partir de . Para quem: donos de ME/EPP e contadores que decidem migrar para o Simples Nacional em 2027 (comparar Simples × Lucro Presumido antes do prazo). Fonte oficial: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm
A partir de quando vale: Vence em 15/11/2026 o INSS de outubro de 2026 (GPS) do contribuinte individual.?
A partir de . Para quem: Autônomos e contribuintes individuais que pagam o INSS por GPS.. Fonte oficial: https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/contribuicao-dos-segurados-facultativo-e-contribuinte-individual
A partir de quando vale: Vence em 31/12/2026 o carnê-leão de novembro de 2026.?
A partir de . Para quem: Pessoas físicas com rendimentos sem retenção de IR, como autônomos e profissionais liberais.. Fonte oficial: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/pagamento/carne-leao
A partir de quando vale: DAS do Simples Nacional de outubro de 2026 vence em 20/11/2026?
A partir de . Para quem: Empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento no mês. Fonte oficial: https://www.gov.br/pt-br/servicos/declarar-apuracoes-mensais-do-simples-nacional
A partir de quando vale: Prazo do FGTS da folha de novembro de 2026: guia pelo FGTS Digital até 7 de dezembro?
A partir de . Para quem: Empregadores com funcionário CLT, incluindo empregador doméstico e MEI com empregado. Fonte oficial: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/guia-recolhimento-recisorio-fgts/Paginas/default.aspx
A partir de quando vale: Prazo para sacar o abono salarial de 2026 termina em 30 de dezembro de 2026?
A partir de . Para quem: Trabalhadores com direito ao PIS ou Pasep do ano-base 2024 que ainda não receberam o benefício. Fonte oficial: https://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/abono-salarial/paginas/default.aspx
A partir de quando vale: Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina em 3 de dezembro de 2026?
A partir de . Para quem: Eleitores obrigados a votar que faltaram ao primeiro turno e ainda não justificaram a ausência. Fonte oficial: https://www.tse.jus.br/comunicacao/radio/2026/Outubro/manual-do-eleitor-faltou-ao-1o-turno-veja-como-justificar-a-ausencia
A partir de quando vale: Prazo de adesão ao Desenrola Fies para contratos firmados até 2017 termina em 31 de dezembro de 2026?
A partir de . Para quem: Pessoas com contratos do Fies firmados até 2017, em amortização em 4 de maio de 2026 e elegíveis à renegociação. Fonte oficial: https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/desenrola-fies-2026-supera-r-5-9-bilhoes-em-dividas-renegociadas
A partir de quando vale: Dispensa temporária de biometria para benefícios termina em 31 de dezembro de 2026?
A partir de . Para quem: Requerentes dos benefícios abrangidos pela dispensa que ainda não têm biometria cadastrada. Fonte oficial: https://torres.rs.gov.br/2026/05/18/bolsa-familia-prazo-para-documento-com-biometria-e-ampliado-ate-31-de-dezembro-de-2026/
A partir de quando vale: Adesão ao Desenrola MEI termina em 29 de janeiro de 2027?
A partir de . Para quem: Microempreendedores individuais com dívidas elegíveis de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União. Fonte oficial: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-por-adesao-destinada-ao-microempreendedor-individual-mei-edital-no-9-2026
A partir de quando vale: Adesão à negociação de dívidas do FGTS termina às 19h de 29 de janeiro de 2027?
A partir de . Para quem: Pequenos empregadores com dívidas elegíveis de FGTS ou contribuições sociais inscritas em dívida ativa. Fonte oficial: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-de-inscricoes-em-divida-ativa-do-fgts-e-contribuicoes-sociais-instituidas-pela-lc-ndeg-110-2001
A partir de quando vale: Aderir à transação de pequenas dívidas com autarquias e fundações federais até 30 de novembro de 2026?
A partir de . Para quem: Pessoas físicas e pequenos negócios com dívidas elegíveis de até 60 salários mínimos. Fonte oficial: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital/edital-de-transacao-por-adesao-no-1-2025-transacao-no-contencioso-de-pequeno-valor/Edital
A partir de quando vale: Aderir ao Desenrola Rural até 20 de dezembro de 2026?
A partir de . Para quem: Agricultores familiares e pequenos produtores com dívidas elegíveis. Fonte oficial: https://www.gov.br/mda/pt-br/assuntos/desenrola-rural/faq-programa-desenrola-rural
A partir de quando vale: Conferir a elegibilidade à aposentadoria antes da mudança da idade mínima progressiva em 1º de janeiro de 2027?
A partir de . Para quem: Segurados do INSS que pretendem se aposentar pela regra de transição da idade mínima progressiva. Fonte oficial: https://revista.trf3.jus.br/index.php/rtrf3/article/download/117/100/208
A partir de quando vale: Adequar o controle de faturamento do MEI ao limite de R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027?
A partir de . Para quem: MEIs e novos empreendedores que precisam calcular o teto anual ou proporcional de faturamento. Fonte oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/21/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-preve-perdao-de-dividas
A partir de quando vale: A licença-paternidade passa de 5 para 10 dias em 1º de janeiro de 2027?
A partir de . Para quem: Pais empregados e responsáveis legais por nascimento, adoção ou guarda judicial devem combinar o afastamento com o empregador.. Fonte oficial: https://legis.senado.leg.br/norma/42975603/publicacao/42998279
A partir de quando vale: A remissão de débitos previdenciários federais elegíveis do MEI começa em 1º de janeiro de 2027?
A partir de . Para quem: MEIs com contribuições previdenciárias mensais vencidas até 13 de outubro de 2026 devem manter em dia as seis contribuições seguintes para preservar a remissão.. Fonte oficial: https://legis.senado.leg.br/norma/44276013/publicacao/44280206
A partir de quando vale: Vencimento do DAS do Simples Nacional referente a novembro de 2026 (20 de dezembro de 2026)?
A partir de . Para quem: Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Fonte oficial: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/arquivos/manual/manual_pgdas-d_2018_v4.pdf